Toda criança tem Direitos

Declaração dos Direitos da Criança foi proclamada pela Resolução da Assembleia Geral 1386 (XIV), de 20 de Novembro de 1959. Tem como base e fundamento os direitos a liberdade, estudos, brincar e convívio social das crianças que devem ser respeitadas e preconizadas em dez princípios.

A 20 de Novembro de 1959, em reunião desta Assembleia e aprovada, passa a vigorar a seguinte declaração:

Toda criança tem Direitos

Princípio I - À igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade.

Horas extras, compensação e banco de horas: conheça os direitos dos trabalhadores

A realização de horas extras por trabalhadores é uma realidade de muitas categorias profissionais. A Constituição Federal e a CLT estabelecem que, como regra geral, a duração normal diária de um empregado deverá ser de até 8 horas, enquanto a duração normal semanal não deve ultrapassar 44 horas. Dentro desse padrão, qualquer trabalho realizado além da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal é considerado ...

como hora extra de trabalho, o que implica uma remuneração diferenciada, correspondente ao pagamento a maior da hora trabalhada em no mínimo 50% do valor da hora normal de trabalho.

Porém, é possível que o trabalhador possa realizar horas extras e não receber, em reais, uma contraprestação, mas sim, tempo de folga correspondente às horas extras realizadas. Isso porque a CLT prevê que será dispensado o pagamento de horas extras se, por força de acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, as horas extras realizadas em um dia forem compensadas pela correspondente diminuição em outro dia: trata-se da hipótese de existência de Acordo de Compensação de Jornada e do Banco de Horas.

O Acordo de Compensação é um trato por escrito firmado individualmente entre o empregado e a empresa. Neste acordo ficam definidos os critérios que deverão ser seguidos na compensação, por exemplo, a previsão de que as folgas a que o trabalhador tem direito devam ser concedidas no prazo máximo de uma semana (por exemplo, trabalha de segunda a quinta nove horas por dia para não trabalhar no sábado) ou outro critério pré-determinado.

No Acordo de Compensação o empregado sabe antecipadamente quando será sua folga

Da duração do Trabalho, Art. 58 - Consolidação das Leis do Trabalho

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Saiba mais sobre os direitos do trabalhador na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/IL85Ee.

Deferida liminar para retirar aplicativos de lojas virtuais

O juiz da 5ª Vara Cível de Vitória, Paulo César de Carvalho, deferiu medida liminar para determinar que a Google e a Apple retirem de suas lojas virtuais o aplicativo Secret, que permite aos usuários fazer comentários no anonimato. Da mesma forma, o magistrado determinou que a Microsoft retire de suas lojas virtuais o aplicativo similar Cryptic. A decisão liminar foi proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0028553-98.2014.8.08.0024, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPES).

O prazo para que as empresas retirem os aplicativos das lojas virtuais é de dez dias, contados a partir da notificação. Devido à impossibilidade de retirada dos aplicativos somente no Espírito Santo, a liminar deve valer para todo o Brasil, segundo o magistrado. Em sua decisão, o juiz baseia-se no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Segundo o Ministério Público Estadual, os aplicativos também desrespeitam o fundamento de que "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis".

Fonte: TJES

Redução de jornada nem sempre impõe redução salarial

Alteração da jornada de trabalho e redução salarial – mesmo que a pedido do empregado – somente são admitidas se houver acordo formal firmado entre as partes em aditivo ao contrato de trabalho. Esse foi o posicionamento da juíza Adriana Zveiter, na 6ª vara do Trabalho de Brasília/DF, que condenou fundação a pagar diferenças de salários atrasados, verbas rescisórias e indenização por danos morais no valor de R$ 11,7 mil a uma empregada que passou a trabalhar em casa após acordo verbal com a empresa e teve seu salário reduzido, de forma abrupta e sem aviso, meses após a alteração contratual.

Devido à sua aprovação em concurso público, a trabalhadora não conseguiu manter a jornada inicialmente contratada pela fundação, por isso, propôs a realização de suas tarefas em casa, o que foi aceito pela empresa. No entanto,

PL que impõe que advogados marquem hora com juízes é inconstitucional

O Conselho Federal da OAB, reunido em plenário nesta segunda-feira (18), debateu o Projeto de Lei nº 6732/2013, que altera o artigo 40 do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horário para ser recebido por juízes em seus gabinetes. O tema foi proposto pela seccional gaúcha da entidade.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que presidia os trabalhos da mesa, entende que a matéria seja inconstitucional. “Certamente a Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem já está se debruçando sobre a matéria para que esse PL não seja aprovado. Os argumentos existem e a hora é de concatenarmos ideias para provar que este projeto se constitui em ofensas a diversos princípios constitucionais. Acho que a visão da magistratura em relação ao projeto será objetiva e pragmática, tenho certeza de que estarão conosco”, disse.

O conselheiro federal Evânio José de Moura Santos, da OAB-SE, leu o voto

Parabéns advogadas e advogados pelo nosso dia! Somos indispensáveis à administração da justiça!

O Dia do Advogado foi instituído para lembrar a primeiros cursos de Direito no país, em Pernambuco e São Paulo, em 1827.

SALVADOR ALLENDE

Auxílio-Reclusão

O auxílio-reclusão é um assunto que gera polêmicas, muitas vezes por conta de falta de informação. Confira no site da Previdência Social as perguntas mais frequentes sobre esse assunto e esclareça as suas dúvidas!http://bit.ly/1djjofz.

A CLT garante a ausência ao trabalho em alguns casos

Para saber mais, acesse a Consolidação das Leis de Trabalho:http://bit.ly/IL85Ee. #DireitoDoTrabalhador

Calúnia, difamação e injúria são crimes!

Calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140) são crimes! Para denunciar a ocorrência de calúnia, injúria ou difamação a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca. 

Código Penal: http://bit.ly/1kR39ir

JUIZADOS ESPECIAIS

DEUS SABE O QUE FAZ

Há muito tempo, num reino distante, havia um rei que não acreditava na bondade de Deus. Tinha, porém, um súdito que sempre o lembrava dessa verdade. Em todas situações dizia:

- Meu rei, não desanime, porque Deus é bom!

Um dia, o rei saiu para caçar juntamente com seu súdito e uma fera da floresta atacou o rei. O súdito conseguiu matar o animal, porém não evitou que Sua Majestade perdesse o dedo mínimo da mão direita. O rei, furioso pelo que havia acontecido e sem mostrar agradecimento por ter sua vida a salvo pelos esforços de seu servo, perguntou-lhe:

- E agora, o que você me diz? Deus é bom? Se Deus fosse bom eu não teria perdido o meu dedo.

O servo respondeu:

Copa do Mundo 2014 no Brasil

O Brasil voltou a receber uma Copa do Mundo após 64 anos e, apesar do pessimismo inicial – simbolizado pela frase "Imagina na Copa", que virou bordão e piada nas redes sociais –, o Mundial acabou no domingo (13) sob elogios de estrangeiros e dos brasileiros.

Veja a seguir o que deu certo e o que deu errado neste Mundial:

Sites para estudar de graça para concursos públicos

Para os ‘concurseiros’ de plantão, algumas matérias são consideradas ‘arroz com feijão’, são as disciplinas básicas exigidas na maior parte dos concursos. Abaixo lista com 16 sites com material gratuito para estudar de graça para concursos públicos, como videoaulas e simulados, para estudar direito administrativo, informática, inglês, matemática e português.

Jurisway(http://www.jurisway.org.br/videos/) – A página faz uma seleção com mais de 4 mil videoaulas postadas no YouTube que tratam de Direito Constitucional, Civil, Penal, Administrativo e Previdenciário, entre outros. Também há aulas de língua portuguesa e informática.

Concurso Solução (http://www.concursosolucao.com.br/simulado/) – Simulados de Direito Administrativo, Civil, Constitucional, do Trabalho, Penal, Processual Penal e Tributário com questões de concursos públicos para testar os conhecimentos na área, mas sem comentários das provas.

Resultado Concursos (http://www.resultadoconcursos.net/video-aulas-gratuitas-sobre-concursos/) – O site reúne videoaulas de Direito Constitucional, Administrativo, do Trabalho, Penal, Processual Penal, Previdenciário e Civil. O conteúdo pode ser localizado por meio de busca.

Campanha pela FEDERALIZAÇÃO das investigações sobre a morte do professor Thiago Faria

O carioca Thiago Faria Soares, 36 anos, era graduado em direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) e especialista em direito privado. Morava desde 2005 em Pernambuco, onde atuou como professor em diversos cursos preparatórios para concursos, como o Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS), reputado como a maior instituição de ensino a distância do Brasil, além de Espaço Jurídico e ATF Cursos Jurídicos.

Era conhecido inicialmente como Thiago Godoy, sobrenome de sua primeira esposa. Quando se divorciou, em 2011, passou a ser chamado pelos alunos de Thiago Faria. Consagrou-se como professor de direito civil, sendo reconhecido nacionalmente por suas aulas.

Além da carreira como docente, que o fez ser professor convidado do programa Saber Direito, da TV Justiça, Thiago Faria é autor de dezenas de artigos que foram publicados em revistas jurídicas especializadas e escreveu diversos livros jurídicos, como as recentes obras Saberes do Direito 17 - Direito Civil 3 e Passe na OAB - 2ª Fase - Teoria & Modelos - Civil, ambos publicadas pela Editora Saraiva. Seus livros servem de base para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e para vários concursos.

Aprovado no último concurso para o Ministério Público, em 2008, ele foi nomeado promotor de Justiça em 30 de novembro do ano passado e assumiu o cargo em dezembro.

O assassinato do promotor em uma estrada na violenta região de Itaíba, no Agreste Meridional, provocou uma reação das autoridades à altura da brutalidade do crime.

A Contratação do Trabalhador na Campanha Eleitoral: Reflexões Acerca da (In)Constitucionalidade do Art. 100 Da Lei Nº. 9.504/97

Dispõe o art. 100 da Lei 9.504/97: “ A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes”. Explicando: esse artigo afasta a incidência do Direito do Trabalho em uma determinada relação de labor formada durante e para as campanhas eleitorais ao excluir expressamente a possibilidade de formação de vínculo empregatício.

Referido dispositivo coaduna-se com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, especificamente, com os princípios da isonomia e da não discriminação, bem como com as normas e princípios atávicos ao Direito do Trabalho? 

Coaduna-se, ainda, com a noção de bloco de constitucionalidade? Sob outro enfoque, é crível norma infraconstitucional, tal como o faz o citado preceito, inviabilizar legalmente a possibilidade de formação de vínculo empregatício, e, consequentemente, a incidência das normas tutelares juslaborais?

Questionamento outro deve ser levantado: em caso de contratação de trabalhador na campanha eleitoral, quem é o real empregador? Candidato e partido político são empregador único, com base nas regras de filiação partidária e, como tal, devem responder solidariamente pelas verbas trabalhistas?

Esses problemas reverberam o objeto do presente estudo, que se mostra relevante, sob o ponto de vista dogmático, na medida em que promove enfrentamento e reflexão sobre a questão da zona limítrofe entre os campos dos saberes jurídicos, in casu, entre o ramo Constitucional, Eleitoral e Trabalhista, além, é claro, de perpassar pelos pressupostos configuradores da relação de emprego.

Contratação de advogado empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva

O artigo 20 da Lei 8.906/94 estabelece que a jornada máxima do advogado empregado é de quatro horas diárias ou 20 horas semanais de trabalho. Mas há exceções: no caso de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. A definição de regime de exclusividade consta do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB como sendo o expressamente previsto em contrato individual de trabalho. E o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de 8 horas diárias.

Na reclamação submetida à apreciação da juíza Jaqueline Monteiro de Lima, quando ainda era titular da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um advogado pretendia receber horas extras da instituição de ensino onde trabalhou, alegando que estava submetido à jornada reduzida de quatro horas diárias. Defendendo a tese de exclusividade, ele argumentou que o contrato de trabalho não previu especificamente esse regime e sustentou que também trabalhava em favor de terceiros. Mas, ao analisar a legislação e as provas, a magistrada não deu razão ao advogado.

No caso, ficou demonstrado que o reclamante foi contratado pela ré em 01/04/1973, para exercer a função de servidor escolar. Em 01/05/197, passou a atuar como professor. A partir do segundo semestre de 2000, teve início sua atuação como advogado. A dispensa pelo empregador ocorreu em 01/07/2011. Conforme constatou a magistrada, o combinado entre as partes foi sempre o cumprimento da jornada de 8 horas diárias, o que foi considerado um "indício de contratação com dedicação exclusiva".

Rescisão indireta depende de prova de descumprimento de obrigações do empregador

Nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado pode rescindir indiretamente o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações a ele inerentes. Mas não basta que o empregado alegue o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, é preciso fazer prova clara nesse sentido. Caso contrário, a rescisão indireta do contrato de trabalho não será reconhecida e a ruptura contratual será entendida como pedido de demissão pelo trabalhador.

 

Foi nesse sentido a decisão do juiz Danilo Siqueira de Castro Faria, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar a ação proposta por um motorista, na qual considerou o rompimento do contrato de trabalho como pedido de demissão e não como rescisão indireta, como pretendido pelo reclamante. Leia mais.

Fonte: TRT 3 (MG)

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Tendo em vista a citação do artigo 591 do Código de Processo Civil, o patrimônio do devedor (presente e futuro) figura como uma forma de garantia para o credor de cumprimento de obrigação. Dessa forma, o diploma processual civil indica que todos os bens do devedor, desde os que já existiam quando a dívida foi constituída, até os adquiridos posteriormente a este momento é objetos de expropriação executiva, a regra geral então, é que o devedor se obriga e seu patrimônio responde em caso de não cumprimento da obrigação.

O princípio da responsabilidade patrimonial trata que, uma vez verificado o inadimplemento, o obrigado responderá com seus bens para o cumprimento da obrigação e não com sua pessoa, como ocorria inicialmente no direito romano.

Com o art. 591 do CPC, ficam claro que o devedor não pode ser física e corporalmente coagido a cumprir a obrigação, é o seu patrimônio que responde, em última análise, pela satisfação do débito, tanto no presente como no futuro, salvo as restrições estabelecidas em lei.

O ajuizamento da ação de execução, que tem a finalidade de fazer com que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, exigindo do Estado que retirem do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem à satisfação do referido crédito, somente ocorre mediante o não cumprimento espontâneo da obrigação assumida pelo devedor. Enquanto não ocorrer inadimplemento, não há falar em sujeição dos bens do obrigado para com o credor, eis que não existe a execução para tanto, ou seja, até que exista inadimplemento, o patrimônio do obrigado estará a salvo da investida do credor.