Salário-família

O salário-família é um valor pago ao empregado de acordo com o número de filhos.Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos para quem não há limite de idade.

Confira no site da Previdência Social o requisitos necessários para requerer esse benefício: http://bit.ly/1Fx9kTQ

Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial

APOSENTADORIA 85/95

Agora é lei! Sancionadas as novas regras para aposentadoria. 

A REGRA NOVA é conhecida como 85/95. Por ela, cada pessoa adquire o direito de se aposentar com proventos integrais à medida que atingir a pontuação mínima exigida (que começa em 85 para mulheres e 95 para homens, e vai sendo atualizada até 2017). Essa pontuação corresponde à soma da IDADE + TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do trabalhador. 

A REGRA ANTIGA é a que está vinculada ao FATOR PREVIDENCIÁRIO, uma fórmula que diminui o valor da aposentadoria de quem se aposenta mais jovem e aumenta o valor de quem se aposenta mais tarde.

Com as mudanças, agora é possível ESCOLHER se aposentar pela regra nova ou pela antiga. Qual é mais vantajosa? Depende de cada caso. O fator previdenciário prejudica quem se aposenta mais jovem, enquanto a regra 85/95 favorece quem começou a contribuir mais cedo. Mas para quem se aposentar mais tarde, com mais idade e mais tempo de contribuição, usar o fator previdenciário pode ser uma opção. A imagem mostra alguns casos possíveis.

Entenda as novas regras para aposentadoriahttp://bit.ly/1hs7Qil

Saiba mais http://bit.ly/1l9jFMV

Fonte: Senado Federal

Dilma sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas.

O segundo veto trata de uma das razões para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família. A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem à fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico.

A lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A regulamentação, no entanto, ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.

O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei.

No caso de demissão, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Fonte: Agencia Brasil

Comprou na internet e se arrependeu? Sem problemas!

Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender

Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação, se a compra tiver sido feita por telefone ou pela internet. É o chamado direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O dispositivo assegura que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Assédio Moral

Uma assistente de atendimento de cooperativa de crédito receberá R$ 15 mil por assédio moral pela transferência de unidade de trabalho e rebaixamento de função ao retornar da licença-maternidade. Para a Justiça do Trabalho, a trabalhadora comprovou a inconveniência da sua gestação para o empregador, assim como a utilização do poder de comando do empregador com a finalidade de desestimulá-la e desestabilizá-la ao retornar da licença, caracterizando o assédio moral.

DANOS MORAIS

O TJ/SP majorou a condenação por danos morais da Rádio Educadora de Campinas por compartilhar vídeo sem autorização em programa humorístico.

Um casal foi filmado por câmeras de segurança de uma empresa enquanto discutiam na via pública. O vídeo foi divulgado no Youtube, vindo a ser o principal assunto no dia 31/1/14 no programa humorístico “Algazarra” da Rádio Educadora de Campinas, amplamente noticiado na página desta no Facebook.

Dispensa por Justa Causa

A juíza substituta Luciana Jacob Monteiro de Castro, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, manteve a dispensa por justa causa aplicada à empregada de uma rede de supermercados que marcou o cartão de ponto para uma colega. A magistrada reprovou a conduta e a considerou grave o suficiente para quebrar a confiança que deve existir entre patrão e empregado. Nesse contexto, julgou improcedente a pretensão da reclamante de reverter a situação na Justiça do Trabalho.

TABACO

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que julgou improcedente ação da Associação de Defesa da Saúde do Fumante e do Idec contra as empresas Philip Morris Brasil e Souza Cruz.

As autoras alegaram que as empresas induzem as pessoas ao tabagismo, veiculando propaganda enganosa e abusiva por omitirem riscos e danos decorrentes do consumo do cigarro.

Assédio Moral

Empresa de telemarketing terá que indenizar em R$ 5 mil uma funcionária que sofreu assédio moral por parte de sua supervisora. Além de acessar conteúdo de e-mails e mensagens pessoais trocados pela empregada com um colega de trabalho, a chefe fez chacota da conversa no Facebook.

Código de Processo Civil é sancionado e traz conquistas para advocacia

Brasília – O Novo Código de Processo Civil foi sancionado nesta segunda-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto, gestado ao longo de mais de cinco anos, é o primeiro a ser elaborado em uma democracia. “Este é um momento histórico para o país. O Novo CPC trará celeridade à prestação jurisdicional, garantindo o amplo direito de defesa do cidadão. A advocacia também será fortalecida com o texto, com o fortalecimento de nossas prerrogativas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Os vetos ainda não foram anunciados.

Código de Processo Civil vai à sanção presidencial

O Plenário concluiu, há pouco,(17/12/2014)a votação do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil.

O texto-base foi aprovado na terça-feira (16) e os destaques ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original (PLS 166/2010), que são pedidos de votações em separado de partes do texto, foram votados hoje. A matéria segue agora para sanção presidencial. Agência Senado

Depois de sancionado, o novo CPC ainda terá um período de vacatio legis de 1 ano, ou seja, durante praticamente todo o ano de 2015 ainda estará em vigor o CPC atual (de 1973). A previsão é de que novo texto só comece a vigorar em janeiro de 2016.

ESPECIALISTAS FALAM SOBRE PONTOS MAIS POLÊMICOS DO NOVO CPC

Segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o novo código pode atingir pontos importantes, como a figura jurídica dos embargos infringentes, o texto que define se a penhora online de devedores pode ou não ser feito diretamente pelo juiz de primeira instância ou, ainda, o fim da figura da separação judicial.

Segundo o professor Antônio Cláudio Costa Machado, os embargos infringentes como técnica processual — ou seja, um dispositivo que possibilita a reavaliação de uma decisão que foi decidida por maioria — são considerados um ganho. Sua extinção, diz, pode ser considerado um retrocesso.

Machado argumenta que, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apenas 2% das decisões chegam nessa situação. “No entanto, quando ocorre, há reversão de 50% dos casos”, afirma o advogado. “Esse negócio é muito bom, porque aperfeiçoa a decisão do tribunal.”

Segundo o professor, também é preocupante a permissão que o novo texto dá ao juiz para fazer a penhora de bens sem dar ciência prévia às partes. “Com essa possibilidade, os juízes serão deuses”, afirma. Machado diz que mesmo a possibilidade de eliminar a parte “sem dar ciência prévia” do texto poderia criar novos entendimentos jurisprudenciais.

Novo CPC assegura conquistas para advogados públicos e privados

O novo Código de Processo Civil (CPC) contém vários benefícios para os advogados. É o caso, por exemplo, do reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Os advogados públicos também ganham o direito aos honorários de sucumbência, valor pago pela parte vencida ao advogado que ganha a ação. Esse direito deverá ser regulamentado por lei.

Com o texto-base aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (16), os advogados também podem comemorar a adoção de tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas vencidas contra a Fazenda Pública. Haverá escalonamento que pode impedir o arbitramento, pelos juízes, de valores considerados irrisórios, uma antiga queixa da categoria

#RIPChaves

"Morre o Chaves, aos 85 anos, e um continente inteiro dá adeus à própria infância"

Ator, dramaturgo, compositor, diretor

Chespirito, Chaves, Chavinho, Roberto Gomes Bolanõs, Chapolin.

 Obrigado por fazer nossos corações felizes, será sempre lembrado com alegria.

Profissão que mais atrai psicopatas; Advocacia é a 2ª

Você já se perguntou se o seu colega de trabalho pode ser um potencial psicopata? Se a resposta for não, é preciso começar a pensar, principalmente se seus colegas são políticos, advogados, jornalistas e até CEOs (Chief Executive Officer).

O psicólogo Kevin Dutton, autor do livro “The Wisdom of Psychopaths: What Saints, Spies, and Serial Killers Can Teach Us About Success”, listou as profissões que mais atraem os psicopatas e as que menos possuem profissionais com esse transtorno de personalidade, coforme publicado no site WND Health.

Súmula Vinculante

Mecanismo tem força de lei e deve ser seguido por todos os tribunais

Criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, a súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada.

O caput do artigo 103-A da Emenda Constitucional 45 define esse mecanismo: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".

Dilma é reeleita na disputa mais apertada da história; PT ganha 4º mandato

Após uma campanha de intensa polarização no segundo turno, a presidente Dilma Rousseff (PT) foi reeleita neste domingo (26) e impediu a virada do senador mineiro Aécio Neves, candidato do PSDB - nunca um candidato que ficou em segundo lugar no primeiro turno foi eleito presidente do Brasil.

Com 100% das urnas apuradas, Dilma obteve 51,64% dos votos e Aécio, 48,36%. A diferença de votos era de 3,4 milhões. Essa foi a menor diferença de votos em um segundo turno desde a redemocratização.

Anatel: operadoras têm de esclarecer mudanças em cobrança de internet via celular

Apple é multada por negar conserto de iPhone comprado nos EUA

RIO - Depois de notificar e abrir um processo administrativo contra a Apple Brasil, o Procon Carioca multará a empresa que se recusou a consertar um smartphone comprado nos Estados Unidos e ainda dentro do prazo de garantia.

Fábio Ferreira, que também é subsecretário municipal de Defesa do Consumidor, foi quem registrou o problema. Ele procurou o SAC e a loja da Apple, no Village Mall, porque seu iPhone 5C, comprado em Miami, simplesmente parou de funcionar.

Fábio contou que a resposta que recebeu dos atendentes da Apple foi a mesma, tanto no 0800 quanto pessoalmente: a empresa não é obrigada a consertar produtos comprados no exterior.

Igualdade não significa Justiça