A 5ª turma do TST deu provimento a recurso do trabalhador em face do tratamento isonômico.
Um biólogo que prestava serviço terceirizado na Corsan – Companhia Riograndense de Saneamento teve reconhecido o direito de receber diferenças remuneratórias decorrentes da equiparação salarial com empregado público que desempenhava as mesmas atividades. Em análise do caso, a 5ª turma do TST deu provimento a recurso do trabalhador em face do tratamento isonômico.
O processou chegou à Corte Superior trabalhista após o TRT da 4ª região reformar sentença que havia deferido o pleito do empregado. De acordo com o regional, a lei 6.019/74, que disciplina o trabalho temporário, seria inaplicável na hipótese de terceirização levada a efeito por meio de contrato de prestação de serviços entre tomadora e prestadora de serviços.
Para o relator do acórdão no TST, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, entretanto, o biólogo tem direito à isonomia, conforme determina orientação jurisprudencial da SBDI-1. Segundo o ministro, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional. A impossibilidade, contudo, "não afasta o direito as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpra a mesma função no ente estatal tomador dos serviços".
"Isso para evitar, dentre outros fatores, o maltrato das leis trabalhistas que se evidencia na terceirização fraudulenta quando claro o objetivo de burlar direitos dos empregados assegurados por disposição legal.".
