"Conselho entendeu que Justiça do Trabalho deve ceder sala sem custo. Presidente do CNJ defendeu que OAB é ente privado e deveria pagar."
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberou, por maioria de votos (dez a cinco), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de arcar com despesas básicas, como água e energia elétrica, pelo uso de salas cedidas para a entidade em tribunais trabalhistas do país.
O entendimento foi criticado pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF),Joaquim Barbosa. Para ele, a OAB é entidade privada e deveria pagar os custos.
"Precisa separar o público do privado. Que pague proporcionalmente pela ocupação dos espaços. Não ter essa postura ambígua de ora é entidade de caráter público, para receber dinheiro público, ora atua como entidade privada, cuida dos seus próprios interesses e não presta contas a ninguém. [...] Quem não presta contas não deve receber nenhum tipo de vantagem pública. Ocupar prédio, usar energia e não pagar por isso é valer-se do erário público", disse Barbosa, que ficou vencido ao lado de mais quatro conselheiros.
Em nota, o Conselho Federal da OAB lamentou as declarações de Barbosa e disse que a entidade foi "desrepeitada".
"A OAB foi desrespeitada, numa clara demonstração de desperdício de energia, desconhecimento histórico e preconceito com a advocacia. Tais atitudes não contribuem com a construção da Justiça e destoam do profundo respeito que a entidade demonstra ao longo de sua história pelas instituições republicanas. A utilização das salas do Poder Judiciário é feita pelo cidadão, que recorre ao advogado, figura essencial à execução da Justiça, para que lhe represente."
A decisão do CNJ foi tomada em pedido de providências feito pela OAB contra resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que obrigou o pagamento de despesas de manutenção. A resolução ainda não estava em vigor.
Agora, os tribunais trabalhistas não poderão cobrar da OAB o pagamento de despesas, como água, energia elétrica, vigilância e taxas condominiais pela cessão de uma sala para uso de advogados. O entendimento segue recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) em decisão sobre o uso de sala em prédios públicos.
Geralmente, nesses locais, advogados fazem ligações e usam tomadas para ligar computadores ou carregar celulares.
A conselheira Maria Cristina Peduzzi, relatora do pedido da OAB, votou para que a entidade tivesse de pagar apenas custos como telefone e instalação e conservação de móveis e equipamentos. A maioria do conselho concordou.
"Uma sala da ordem dos advogados não significa causar ônus à administração", disse o conselheiro Gilberto Martins.
O também conselheiro Fabiano Silveira destacou que considera "muito pouco até" conceder à OAB um local com água, luz e telefone. "Me parece pouco porque é um órgão que interfere na composição dos tribunais", destacou.
Depois da fala de Silveira, Joaquim Barbosa voltou a criticar liberar a OAB dos pagamentos: "Esse é um tipo de procedimento [usar sala cedida sem pagar os custos] que não sobrevive mais no Brasil de hoje."
O conselheiro, então, sugeriu que regra fosse feita no CNJ com essa finalidade. E Barbosa rebateu: "Nós vamos propor isso aqui."
Depois que todos proferiram seus votos, Joaquim Barbosa disse que não pagar os custos seria aproveitar-se dos recursos públicos.
"Qualquer pessoa, entidade, que tenha comodidade, facilidade, proporcionada por quem quer que seja, deve pagar por essa comodidade em se tratando de poder público. Usufruir dessa comodidade sem nada pagar por isso, significa locupletar-se dos recursos públicos."
Defensoria x OAB
O presidente do Supremo e do CNJ, Joaquim Barbosa, disse ainda, ao falar sobre o tema, que a OAB foi contra ação julgada no STF que obrigava a criação da Defensoria Pública em vários estados porque recebia repasses de tribunais para atuar em defesa da população.
"Foi triste e vergonhoso. A guerra que foi no Supremo Tribunal Federal para a declaração de constitucionalidade da Defensoria Pública. Tão vultosos eram os montantes orçamentários envolvidos, que a OAB não queria abrir mão. É disso que se trata", afirmou Barbosa.
O conselheiro Paulo Teixeira, que foi do Conselho Federal da OAB, disse no plenário do CNJ que a oposição em relação às defensorias ocorreu em poucos estados. "Em mais de 20 estados do país não há convênio [entre tribunais e OAB]. Tenho mais de 20 anos de advocacia e conheço a realidade pelo país."
Fonte: G1
